04/11/2024 -
13h45TJMG sedia 511ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaEncontro segue até esta terça-feira (5/11) do Fórum Cível e Fazendário de BH
A 511ª Reunião Ordinária do CNPCP foi aberta nesta segunda-feira (4/11) no Fórum Cível e Fazendário Raja Gabaglia ( Crédito: Riva Moreira / TJMG )
A 511ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi aberta, nesta segunda-feira (4/11), no auditório do Fórum Cível e Fazendário Raja Gabaglia, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, representou o presidente, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, na abertura do evento, que segue até esta terça-feira (5/11).
Compuseram a mesa de honra da abertura o supervisor do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros; o presidente do CNPCP e juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Douglas de Melo Martins; o 1º vice-presidente do CNPCP e secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade de Oliveira; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Luiz Henrique Acquaro, representando o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; o defensor público Victor Luiz Silva de Faria, representando a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; e o presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais (Copen/MG), advogado Lucas Theodoro Dias Vieira.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um órgão colegiado criado em 1980 e regulamentado pelo art. 64 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Ele é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil, correspondendo ao órgão primário da área de Execução Penal.
O CNPCP tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento de políticas públicas. Entre suas atribuições estão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e, principalmente, penitenciária, por meio de avaliações periódicas dos Sistemas Criminal, Criminológico e Penitenciário.
Indulto natalino
O supervisor do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, falou sobre o indulto de Natal, previsto pelo inc. XII do art. 84 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 11.846/23.
O supervisor do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, ressaltou a importância de se discutir o indulto de Natal no evento do Conselho ( Crédito: Riva Moreira / TJMG )
"É uma comutação de pena, isto é, um benefício concedido ao inpíduo que se encontra preso e se enquadra nas normas previstas no Decreto Presidencial. Vale para casos em que se tenha praticado crime cujo limite de pena não ultrapasse quatro anos ou sem violência ou grave ameaça à vítima. Quando o inpíduo se autodisciplina, não comete ilícito nenhum e retorna ao Sistema Prisional, demonstra ao Conselho Penitenciário e ao Estado que está apto a receber o benefício da progressão de regime", disse.
Segundo o desembargador Faleiros, as reuniões do CNPCP permitem que o Ministério da Justiça possa discutir com a sociedade brasileira os parâmetros e os limites da concessão do indulto natalino. "A discussão é sempre saudável. A opinião de Minas Gerais, creio, é sempre favorável à aplicação desse benefício", afirmou.
O presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, ressaltou a oportunidade de nosso Estado sediar a reunião do Conselho. "É um prestígio para Minas Gerais ter sido escolhida. Isso mostra que há uma verdadeira convergência nas ações que o Estado vem realizando ao longo das décadas com relação à política criminal. É também uma oportunidade para os mineiros conhecerem a política criminal desenvolvida pelo Ministério da Justiça e, principalmente, o que se esperar de uma proposta de indulto que será sugerida ao Presidente da República", disse.
O presidente do CNPCP, juiz Douglas de Melo Martins, falou sobre a ampla participação de mineiros no grupo atual de trabalho do Conselho e sobre ex-presidentes mineiros que ajudaram no desenvolvimento da Instituição.
O presidente do CNPCP, juiz Douglas de Melo Martins (centro, ao microfone) falou sobre a importância de Minas Gerais para o desenvolvimento das políticas criminal e penitenciária ( Crédito: Riva Moreira / TJMG )
"Minas Gerais é muito relevante para o País em muitos aspectos. Mas o Estado tem uma posição de vanguarda na política criminal e penitenciária, em temas como a metodologia Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados)”, afirmou.
Ele destacou ainda a relevância da 511ª Reunião Ordinária para o debate de temas complexos e polêmicos: "A nossa pauta inclui temas bastante difíceis e polêmicos, como o exame criminológico, recém-aprovado pelo Congresso Nacional como algo obrigatório. Também vamos debater a arquitetura prisional, o fundo rotativo e o encarceramento feminino, entre outros temas complexos."
O juiz Douglas de Melo Martins também citou os dois novos conselheiros do CNPCP, nomeados pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski: a ex-ministra de Estado e ex-senadora Kátia Abreu e o advogado criminalista Arthur Richardisson Evaristo Diniz.
A 511ª Reunião Ordinária terá continuidade nesta terça-feira (5/11), com a realização de audiências públicas sobre o Decreto Presidencial nº 11.846/23 e com o tema "Política de Drogas e Encarceramento – 'Cannabis Medicinal'".
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